Classificação fiscal NCM: como evitar multas e problemas com o Fisco

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Toda empresa do Mercosul, que já realizou alguma negociação de produtos no mercado internacional certamente, precisou consultar a classificação fiscal NCM do item. O procedimento é fundamental para se concluir qualquer compra ou venda internacional.

Se você está pensando em expandir seus negócios também pelo bloco econômico e já ouviu falar nessa classificação, então está no lugar certo. Pensando em esclarecer, de vez, tudo o que é preciso saber sobre o assunto, nós preparamos este post completo com dicas e informações úteis sobre ele!

Pronto para entender melhor e dominar a classificação fiscal NCM de suas negociações de comércio exterior? Então, comece a leitura e tome nota.

Afinal, o que é a classificação fiscal NCM?

Antes de tudo, é imporante entender que o Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional para a classificação de mercadorias e sua estrutura baseada em códigos e respectivas descrições.

O SH foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de aprimorar a coleta, a análise e a comparação das estatísticas do comércio exterior.

Para entender melhor, o Sistema Harmonizado abragande os seguintes aspectos:

  • nomenclatura de classificação fiscal;
  • regras gerais para a interpretação do SH – definem as regras gerais de classificação dos produtos na NCM;
  • notas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – esclarecem e interpretam o SH, estabelecento, de forma detalhado, o alcance e conteúdo da NCM.

Com isso, as negociações comerciais se tornaram mais fáceis, com a elaboração de tarifas e outras diversas informações utilizadas pelos intervenientes no comércio internacional. Com base nesse conceito, em 1995, o Mercosul adotou a classificação fiscal NCM, inspirada também no Sistema Harmonizado.

O uso dessas nomenclaturas permite aos países participantes do bloco econômico definir as alíquotas de seus impostos e taxas. A Tabela TEC (Tarifa Externa Comum) estipula quais os valores dos direitos de importação aplicados por todos os membros do Mercosul. 

No Brasil, em janeiro de 2012, entrou em vigor a nova NCM adaptada à V Emenda do SH, aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.

A adaptação desta emenda do Sistema Harmonizado, assim como a respectiva Tabela TEC, foi aprovada pelo Grupo Mercado Comum e publicada no país pela Resolução Camex 94. Esta mesma resolução também incorporou as modificações da Nomenclatura fiscal NCM e da TEC decididas no âmbito do Mercosul.

Qual a importância da classificação fiscal NCM?

A classificação fiscal NCM representa um processo de fiscalização do governo e ainda possibilita determinar a incidência de impostos em cada produto comercializado no bloco econômico. Já para o contribuinte, se trata de mais uma segurança fiscal sobre as suas operações, na qual se leva em consideração a validação de informações junto aos órgãos de fiscalização.

Tendo isso em vista, qualquer preenchimento inadequado ou incorreto no sistema pode acarretar problemas com o Fisco, desde um simples processo de identificação até multas e atrasos nas operações.

Sendo assim, podemos dizer que a classificação fiscal NCM é, sem dúvidas, uma das informações mais preciosas que deve constar nas notas fiscais de qualquer transação de itens físicos no Mercosul.

Quais são os erros mais comuns durante o preenchimento das notas?

Toda empresa, por mais experiente que seja no comércio exterior, está passível de erros e falhas no preenchimento das notas fiscais. Aliás, se livrar totalmente desse problema é uma tarefa nada fácil e, por isso, o mais indicado é contar com assessorias especializadas no assunto.

Para exemplificar melhor, separamos, a seguir, alguns dos casos mais comuns de erros no preenchimento da NCM. Confira:

  • Licença de Importação (LI): o cadastro inadequado da NCM na LI pode acarretar multas de 15% sobre o valor total do item, além de 1% devido à classificação errônea. Já em casos em que o vendedor omite o erro e for necessária a reemissão da Licença de Importação, multas de até R$5 mil podem ser acrescidas ao responsável;
  • NCM errada por conveniência: uma prática ilegal e que pode causar sérias dores de cabeça com o Fisco é quando empresas tentam fraudar o sistema, atribuindo outro código NCM a um produto, com o intuito de ganhar isenção de impostos ou taxas. Isso afeta tanto os compradores como os fornecedores; 

Quais são as principais consequências ao errar a classificação fiscal NCM?

Em caso de preenchimento errado na classificação fiscal NCM, as empresas envolvidas nas operações estão sujeitas a penalidades e multas pesadas. O valor pode ser muito expressivo, já que a Receita Federal poderá realizar uma revisão aduaneira e emitindo um auto de infração para regularização dos processos dos últimos 5 anos.

Para se ter uma ideia mais ampla do que pode ocorrer nesses casos, separamos uma lista de algumas consequências. Confira:

  • multas;
  • perda de benefícios;

Sendo assim, é imprescindível que ambas as partes, importador e exportador, trabalhem de forma transparente, legal e com as devidas cautelas e revisões durante o preenchimento das notas fiscais.

Como evitar erros na classificação fiscal NCM?

Como dissemos, por mais experiente que a empresa seja no comércio exterior, sempre há possibilidade de erros e falhas. Quando se trata de organizações novas no ramo, a atenção e o conhecimento devem ser redobrados.

Para isso, o mais indicado é realizar as operações com a ajuda de assessorias especializadas no setor. Dessa forma, os riscos de erros de preenchimentos são significativamente reduzidos, sem contar que as demais etapas operacionais são facilitadas por profissionais experientes e conhecedores do mercado.

Por fim, isso possibilita transações muito mais transparentes, redução de custos, agilidade nas negociações e evita qualquer problema com o Fisco.

Em resumo, essas são as dicas e informações úteis sobre a classificação fiscal NCM. Como foi visto, trata-se de um procedimento indispensável e um tanto complexo, já que depende de uma atenção constante e qualquer erro, por mais simples que pareça, pode acarretar atrasos, penalidades e multas desnecessárias. Sendo assim, muita cautela ao preencher os documentos e, principalmente, busque apoio profissional para as suas operações internacionais.

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