Multa Siscoserv: entenda as causas e saiba como evitar

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Não há dúvidas de que o comércio exterior abre portas para muitas empresas e, cada vez mais, a tecnologia e a desburocratização têm sido investimentos constantes do Governo Federal visando fomentar e facilitar as negociações internacionais.

No entanto, apesar de todo o avanço, é imprescindível que tanto importadores como exportadores brasileiros estejam à par de todo o funcionamento dessas operações, garantindo mais velocidade nas transações e evitando uma possível multa Siscoserv.

É justamente sobre as taxações existentes por descumprimento das regras e normas do sistema que vamos tratar ao longo deste post. Quer se aprofundar melhor e entender como evitar ou resolver a questão da multa Siscoserv? Então, continue a leitura confira nossas dicas.

Antes de tudo, o que é o Siscoserv? 

Provavelmente, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (Siscoserv) já é de seu conhecimento e, se você já importou ou exportou algum tipo de serviço, já deve ter visto um pouco sobre o seu funcionamento.

Porém, na prática, por que o sistema existe e para que serve? O MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) desenvolveu a ferramenta no intuito de estimular, formular, acompanhar e averiguar as políticas públicas relativas a serviços e intangíveis.

De acordo com o mesmo órgão, o Siscoserv orienta as estratégias de organizações brasileiras que atuam nessas modalidades tanto na exportação, como na importação. De forma mais breve e direta, é uma ferramenta operacional e fiscal gerida pelo MDIC e pela Receita Federal com a intenção de controlar toda e qualquer transação de comércio exterior feita por empresas brasileiras, como os seguintes segmentos que a sigla descrever:

  • serviços: quando uma parte presta um serviço à outra;
  • intangíveis: quando ocorre qualquer transação ou cessão de bens ou de direitos intangíveis;
  • outras operações: quando a transação não se engloba em nenhuma especificação listada no sistema. Podem ser operações mistas (produtos e serviços juntos), de arrendamento, factoring, financeiras, franquias, entre outras.

Em comparação direta com a importação e exportação de bens materiais, o Siscoserv tem o mesmo papel prático que o Siscomex.

Quais são as obrigatoriedades do Siscoserv?

Depois da definição prática do sistema, vamos abordar as suas principais obrigatoriedades que servirão de base para evitar uma possível multa Siscoserv.

Vale destacar aqui que a ferramenta é composta por dois módulos: venda e aquisição. Sendo assim, as exigências valem tanto para quem vende como para quem compra serviços ou intangíveis com empreendimento no exterior, conforme a instrução normativa do Governo. Com isso, a declaração obrigatória cabe aos seguintes casos:

  • todo e qualquer prestador ou tomador de serviços residente ou domiciliado no Brasil;
  • pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que compram ou transferem o intangível, assim como o direito de propriedade intelectual por cessão, concessão, licenciamento ou qualquer outro meio permitido;
  • pessoas jurídicas, físicas ou responsáveis legais do ente residentes ou domiciliados no Brasil que realizem qualquer outro tipo de operação que produza variações no patrimônio.

Só ficam dispensados de declarar no Siscoserv os seguintes casos:

  • pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ou MEI que não utilizem mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços;
  • pessoas físicas que não exploram atividades econômica no estrangeiro. Nesse caso, há também um limite legal para as transações de até U$ 30 mil ou o equivalente em outra moeda dentro do mesmo mês.

E qual é a multa Siscoserv por descumprimento das obrigações?

Quem realizar uma operação internacional de aquisição ou venda de serviços ou intangível e não declarar devidamente as informações está passível a penalidades e a uma multa Siscoserv. Na prática, os valores e consequências não se limitam a um tipo de multa. São variáveis, conforme demonstramos a seguir. Confira!

Multa Siscoserv por apresentação extemporânea

  • R$ 500,00 por mês ou fração, relativo às PJs que sejam isentas ou em início das atividades ou ainda que, na última declaração apresentada, tenham constituído lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional;
  • R$ 1.500,00 por mês ou fração, relativo às demais PJs;
  • R$ 100,00 por mês ou fração, relativo às PFs.

Multa Siscoserv por não atendimento de intimação da Receita

  • R$ 500,00 por mês-calendário com redução de 70% para optantes do Simples Nacional.

Multa Siscoserv por informações incompletas, incoerentes ou omitidas

  • 3% (não inferior a R$ 100,00) do valor da transação ou da operação financeira própria da empresa ou de terceiros responsáveis;
  • 1,5% (não inferior a R$ 50,00) do valor da transação ou operação financeiro quando se trata de pessoa física ou de terceiros responsáveis.

Além da multa Siscoserv, vale destacar que o descumprimento das normas impostas deixa a empresa sujeita a responder judicialmente e pode se desenquadrar em programas de incentivo fiscal do Governo.

E como evitar uma multa Siscoserv?

Podemos citar alguns cuidados básicos ao realizar as operações e, dessa forma, evitar uma multa Siscoserv futura e também ter direito a benefícios fiscais do programa. No entanto, já adiantamos que, muito mais do que conhecer as regras e manusear bem o sistema, a solução mais inteligente e viável está na terceirização de assessorias especializadas em comércio exterior.

Afinal, elas têm o objetivo de otimizar o processo de importação e exportação como um todo, reduzindo custos, agilizando as transações e, por fim, evitando qualquer tipo de penalidade prevista em lei. Como dicas, vale destacar algumas boas práticas:

  • em caso de empresas maiores, identificar os departamentos e setores envolvidos no intuito de conscientizar sobre as obrigações;
  • investir na capacitação dos responsáveis;
  • adequar as políticas internas da empresa a fim de otimizar o uso do Siscoserv;
  • atentar-se aos prazos para envio das informações no sistema;
  • manter sempre a documentação de cada operação em ordem e organizada;
  • realizar auditorias internas regularmente;
  • ficar atento às notícias e mudanças legislativas.

Enfim, essas foram algumas dicas úteis e imprescindíveis para otimizar suas operações de comércio exterior e principalmente auxiliar com as boas práticas o cumprimento de todas as obrigações legais e fiscais que o Governo exige, evitando o risco de uma multa Siscoserv ou até mesmo de penalidades mais duras.

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