Quem é obrigado a declarar Siscoserv? Entenda neste post

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Quem faz negócios lá fora, importando ou exportando serviços e intangíveis, certamente, tem conhecimento do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), que foi implementado pelo governo brasileiro com intuito de controlar as operações de comércio exterior.

Mesmo que tenha trazido avanços e mais praticidade, o seu uso e entendimento total ainda requerem um certo conhecimento específico do sistema, assim como a necessidade de saber quando os seus registros são ou não obrigatórios dentro das operações de importação e exportação.

Pensando em esclarecer e apresentar melhor o Siscoserv para evitar enganos e até multas, prepararamos este post exclusivamente sobre o sistema e seu funcionamento. Por isso, leia atentamente até o final e tome nota das informações.

Afinal, o que é o sistema Siscoserv e para que foi desenvolvido? 

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio foi instituído por meio da Lei 12.546, no ano de 2011. Quem opera e gerencia o sistema são equipes da Receita Federal, do Ministério da Indústria e do MIDC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços).

De acordo com este último ministério, foi desenvolvido como um sistema integrado e informatizado para estimular e controlar as ações de comércio exterior, assim como aferir as políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis e auxiliar nas estratégias das empresas do ramo.

De uma maneira geral, podemos definir o Siscoserv como um sistema central que é utilizado para os registros de todas as transações internacionais feitas por empresas domiciliadas no Brasil, salvo algumas exceções, as quais veremos um pouco mais à frente.

Como esse sistema funciona? 

Em uma definição um pouco mais ampla, o Siscoserv foi desenvolvido para que os contribuintes que têm domicílio no Brasil e queiram fazer negócios com o comércio exterior possam informar todos os detalhes de suas transações tanto de compra quanto de venda — com as empresas estrangeiras que envolvam serviços, intangíveis e outras operações. Na prática, os registros englobam dados e informações das seguintes operações:

  • serviços: quando há algum tipo de manifestação física de uma pessoa ao prestar serviço a outra, ou seja, quando um prestador realiza um trabalho perante a contratação do cliente;
  • intangíveis: quando não existe uma manifestação física entre as duas partes, apenas a transferência de algo intangível. Por exemplo: tecnologias; conhecimentos, licenças, patentes, softwares etc.;
  • outras operações: quando não há definição dentro das categorias acima. Em geral, são operações mistas, que envolvem produtos e serviços ao mesmo tempo. Por exemplo, operações financeiras, franquias, arrendamentos, factoring etc.

Vale ressaltar que tanto pessoas físicas quanto empresas têm a obrigatoriedade de realizar os registros junto ao Siscoserv desde que se enquadrem em alguma das categorias citadas. Um pouco mais abaixo, daremos mais detalhes e destacaremos exemplos práticos de quando se deve usar o sistema.

O que o Siscoserv controla e qual a diferença entre o Siscomex? 

O Siscoserv não inclui as negociações de mercadorias e bens. Essa opção é reservada a um outro sistema, com objetivos similares, porém, funções diferentes: o Siscomex, exclusivo para o controle de transações que envolvam produtos físicos.

Outro destaque entre ambos os sistemas é que o Siscomex tem como referência a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), enquanto o Siscoserv usa a Nomenclatura Brasileira de Serviços Intangíveis de outras operações que produzam variações no patrimônio (NBS).

Quais são os módulos do Siscoserv?

Agora que você entendeu o objetivo do Siscoserv e para que ele serve, é interessante conhecer um pouco melhor a sua estrutura. Afinal, o sistema é formado por dois módulos separados (Venda e Aquisição). Aliás, um dos erros mais comuns ao registrar os dados das transações é, justamente, cadastrar as informações nos módulos errados. Para entender melhor, vamos explicar cada um deles a seguir:

  • se você for o contratante, ou seja, quem está pagando por um serviço que será faturado, o registro deve ser efetuado no módulo “Aquisição”;
  • quando estiver faturando, ou seja, você é o prestador e deverá ser pago por isso, o registro precisa ser feito dentro do módulo “Venda”.

Além disso, tanto dentro de “Aquisição” como de “Venda”, há, pelo menos, 4 tipos de prestação de serviços, transferência de intangível ou outras operações, conforme descrição abaixo:

Módulo Aquisição

  • Tipo 1: comércio transfronteiriço;
  • tipo 2: consumo em país estrangeiro;
  • tipo 4: movimentação temporária de pessoa física.

Módulo Venda

  • Tipo 1: comércio transfronteiriço;
  • tipo 2: consumo em território nacional (Brasil);
  • tipo 3: atuação comercial em país estrangeiro;
  • tipo 4: movimentação temporária de pessoa física.

Em quais casos há a obrigatoriedade de registro no sistema do Siscoserv? 

Os registros no Siscoserv são obrigatórios quando há contratação ou transferência de intangíveis a serem faturados por empresas ou pessoas domiciliadas em outro país; recebimento ou prestação de serviços para empresas situadas em outro país; contratação de serviços internacionais por meio de algum agenciador (mesmo que seja brasileiro) com faturamento no exterior; além de outras operações que estejam previstas na NBS junto a empresas ou pessoas situadas no exterior.

Para exemplificar melhor, seguem alguns exemplos práticos de pessoas e empresas que são obrigadas a registrar suas transações junto ao sistema do Siscoserv:

  • prestadores de serviço que vão ao exterior a trabalho mediante contratação de uma empresa internacional (módulo venda);
  • prestadores de serviço em viagem no exterior que consumam serviços locais, tais como hospedagem e alimentação (módulo aquisição);
  • prestadores ou empresas que realizem o pagamento de comissões a um agente no exterior (módulo aquisição);
  • meios de hospedagens brasileiros que hospedem um estrangeiro (módulo venda); 
  • empresas brasileiras de TI que compram um software importado pela internet (módulo aquisição);
  • prestador que realiza um serviço no Brasil para um cliente situado no exterior (módulo venda);
  • contratação de um prestador de serviço estrangeiro em viagem ao Brasil (módulo aquisição);
  • hospitais e clínicas brasileiras que realizam atendimentos a algum paciente estrangeiro (módulo venda).

Em resumo, essas são as principais funções do Siscoserv, o meio legal de prestar contas com as informações e registros necessários para o governo. Apesar de toda a informatização e praticidade do sistema, reforçamos que o uso e a obrigatoriedade dos registros requerem conhecimento, tempo e trabalho. Por isso, nada mais estratégico e seguro do que contar com assessorias especializadas em comércio exterior para evitar problemas e multas.

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