Você sabe o que são regimes aduaneiros? Entenda!

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As empresas brasileiras que prospectam novos negócios lá fora sempre precisam conhecer algumas normas, regras, leis, regimentos e operações do comércio exterior. Até porque, frequentemente, o governo brasileiro busca novas alternativas de facilitar esses processos, otimizar as negociações e desonerar os custos do empresário. É o caso dos regimes aduaneiros especiais!

Você já ouviu falar sobre o assunto? Entende como funciona e como sua empresa pode se beneficiar dele? Então, continue a leitura, pois, neste post, separamos todo o essencial sobre esse tipo de operação, que visa facilitar suas negociações no exterior. Confira e anote a dicas!

Afinal, o que são os regimes aduaneiros especiais?

Os regimes aduaneiros especiais são operações do comércio exterior, nas quais tanto as exportações como as importações desfrutam de certos benefícios fiscais, entre eles a isenção ou suspensão (que pode ser parcial ou total) dos seus impostos incidentes. O Regulamento Aduaneiro, ou RA, dispõe tais regimes em seus artigos de números 307 a 503.

Geralmente, são todos os bens que ficam ou saem do Brasil de forma temporária, como casos de reparos, exposições, complementos de peças, prestação de serviços, testes, feiras, para fins científicos etc. Além disso, a inclusão dessas operações nos regimes aduaneiros especiais está vinculada a finalidade da importação, exportação ou aquisição no mercado interno.

Quais são os principais regimes aduaneiros especiais?

Ao todo, o RA considera 16 tipos de regimes aduaneiros especiais, no qual cada um tem suas características e aplicações. Abaixo, preparamos uma lista com um resumo sobre eles. Confira!

Admissão temporária

Esse é um dos regimes aduaneiros que permite a um produto entrar em território nacional com prazo e finalidade determinados. Ou seja, eles têm o compromisso de serem reexportados em breve. Sendo assim, o benefício do regime é de suspender, parcial ou totalmente, os impostos da importação.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária também permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica do bens, conforme art. 353 do RA.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão total do pagamento de impostos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação, conforme cap. 4, do art. 380 da RA.

Depósito afiançado (DAF)

Esse regime aduaneiro visa suspender todos os tributos federais dos bens com finalidade de reparo e manutenção de aeronaves, assim como materiais destinados à venda dessas maquinas (provisões de bordo).

Depósito alfandegado (DAC)

Entre os regimes aduaneiros especiais, o DAC permite que bens comercializados anteriormente com países no exterior permaneçam em local alfandegado, sendo considerados como material já exportado. Assim, valem os efeitos cambiais, de crédito e fiscais.

Depósito especial (DE)

O DE garante a suspensão de impostos de estocagem de materiais de reposição ou manutenção de veículos, aparelhos e equipamentos, tanto estrangeiros, como nacionais, de acordo com o que é definido pelo Ministério da Fazenda.

Drawback

Nesse caso, toda empresa de comércio exterior que produz e exporta o material diretamente, por meio de um exportador industrial, ou que faça vendas equiparadas a exportação, pode se beneficiar desse regime aduaneiro especial. Ele suspende ou isenta os tributos de importação de insumos de industrialização do produto a ser exportado.

Entreposto aduaneiro

Esse regime garante o depósito de materiais sob controle fiscal e suspende a cobrança de impostos. No caso de importações, são suspensos II, IPI, ICMS, PIS e Pasep, além do Cofins. Na exportação, suspendem-se os tributos federais e o ICMS, conforme artigo 404 do RA.

Exportação temporária

O regime visa suspender o imposto de exportação (IE) na saída de materiais nacionais ou nacionalizados, desde que haja retorno do bem no mesmo estado que foi exportado e em prazo estabelecido.

Além disso, há também o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, que permite sair a mercadoria nacional ou nacionalizada, afim de ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no estrangeiro, para ser reimportada depois, sob forma de produtor resultado, com tributos sobre valor agregado, conforme art. 449 do RA.

Loja franca

Esse regime aduaneiro especial garante que os estabelecimentos localizados em zonas primárias de aeroportos e portos alfandegados vendam produtos às pessoas em viagens internacionais e em moedas estrangeiras.

Trânsito Aduaneiro

Este regime permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, isentando o pagamento de tributos, conforme art. 315 do RA.

Recap

O Recap é um dos regimes aduaneiros especiais que suspende a cobrança do PIS e Cofins na aquisição e importação de aparelhos, maquinas e instrumentos previstos em decreto. Para tal benefício, a empresa precisa se enquadrar como exportadora, com 80% de receita bruta anual e 70% de receita bruta total nesta atividade.

Recof

A sigla significa Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado e visa à suspensão de impostos de mercadorias importadas ou compradas no mercado interno, desde que sejam direcionadas à exportação.

Recof Sped

Esse regime aduaneiro se trata de uma modalidade nova, bem similar ao citado anteriormente, porém com a diferença de usar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Isso ajuda a simplificar o processo e facilitar o acesso e a redução de custos para manutenção do Recof.

Repetro

O Repetro é um dos regimes aduaneiros especiais que isenta a empresa de II, IPI, PIS e Cofins, além da taxa AFRMM de atividades de importação e exportação. Ele permite, também, a admissão temporária de bens relacionados à atividade de pesquisa, gás natural e lavra de jazidas de petróleo.

Repex

Esse regime visa a suspensão do PIS/Pasep, Cofins e impostos de importação de petróleo bruto, assim como de seus derivados, desde que eles sejam exportados no mesmo estado em que foram recebidos.

Reporto

O Reporto tem por objetivo estimular investimentos para a modernização, recuperação e ampliação de portos brasileiros, assim como aprimorar as operações logísticas portuárias.

Replat

Visa a suspensão de tributos na importação e aquisição no mercado interno de materiais destinados a pesquisas e lavra de gás natural e petróleo. Quem se beneficia do regime são as plataformas em construção ou conversão no Brasil, que foram contratadas por empresas do exterior.

Como mudar o regime aduaneiro da empresa e o que acontece em caso de descumprimento?

Para mudar, é preciso levar em consideração as condições e exigências no novo regime, assim como as restrições impostas pela Receita Federal no Brasil. No caso de o beneficiário descumprir as regras do regime aduaneiro que está vinculado, ele será obrigado a pagar todos os tributos incidentes, somando juros e multas, a partir da data de registro ou exportação, além de possíveis penalidades previstas no RA.

Os regimes aduaneiros especiais, sem dúvidas, trazem inúmeros benefícios, vantagens e economias para as empresas. No entanto, usufruir deles requer controle de prazos, regras e conhecimentos muito específicos. Por isso, é fundamental que a companhia conte com parcerias estratégicas e especializadas no setor de comércio exterior.

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